Carlos Serrão

as minhas notas e página pessoal…

Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM)

| 13 Comments

Confesso que este projecto de Lei, que ao que tudo parece indicar será aprovado em sede parlamentar, me preocupa bastante. Ultimamente, parece-me que o Estado está cada vez mais obcecado pelas possibilidades das novas Tecnologias de Informação e pelas potencialidades que as mesmas oferecem em termos de cruzamentos de informação.

Parece-me que caminhamos a passos largos para um Estado que a tudo pretende controlar e observar – um “BigBrother” português.

Já não basta o poder de poder cruzar informação fiscal e contributiva (IVA, IRS, IRC, etc.) assim como de Segurança Social, e de estarmos igualmente a caminhar para a integração de dados dos diversos serviços públicos através da iniciativa do Cartão Único de Cidadão, temos agora uma proposta de lei para a criação e utilização do Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM). Existe já autorização para legislar sobre esta matéria concedida pela Lei nº 60/2008, de 16 de Setembro de 2008.

“Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro – Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.”

Para quem ainda não ouviu falar sobre o DEM, é uma nova iniciativa para colocar um dispositivo electrónico na matrícula do carro (suponho que se trate de um tag RFID activo) que vai conter informação sobre o Seguro, a Inspecção Periódica do veículo e vai ser igualmente utilizado para o pagamento de portagens – a sua instalação será obrigatória e vai custar ao dono do veículo cerca de 10 euros.

“Fica o Governo autorizado a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando -se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula aos seguintes fins:

a) Fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária;

b) Identificação de veículos para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos;

c) Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares.”

É claro que um sistema como este apresenta algumas vantagens, mas sinceramente, neste momento as desvantagens do mesmo, e o atentado que representa à nossa vida privada é demasiado grande.

Acho que o nosso País tem outra prioridades ou não? Ou não será esta mais uma tentativa para controlar o nosso défice orçamental, escondendo-se em outras intenções? Uma tentativa encapsulada para melhorar a “caça à multa” sem qualquer tipo de esforço por parte das autoridades policiais? Imaginem o nível de eficiência que será, o condutor passar por um leitor automático do DEM num determinado ponto A, e passa por outro no ponto B, fazem-se as contas entre a distancia e o tempo gasto entre as duas leituras, e envia-se uma cartinha para casa do condutor com a multinha a pagar – fabuloso!

O atentado à privacidade é de tal ordem, que com pouco esforço e através de cruzamento de informação se consegue ter acesso a informação detalhada sobre a circulação das pessoas e dos veículos. O grande perigo do cruzamento de informação reside precisamente aí – quem controla esta informação? E já agora quem controla os controladores?

Não sei o que a generalidade das pessoas pensam sobre este assunto, mas não acho graça nenhuma a que possam saber por onde ando, em que dias, a que horas, quanto tempo demoro. Não é porque tenha algo a esconder… é por que apenas ninguém tem nada que ver com isso, e porque é um direito que me assiste.

Da última vez que vi, os veículos, têm selos do seguro, selos das inspecções periódicas, selos do Imposto de Circulação, alguns têm Via Verde, etc. Não percebo a vantagem de ter um sistema como o DEM, a não ser para um controlo mais apertado da multa. Hoje de manhã, na TSF ouvi alguém referir que com um sistema deste género, poderemos conseguir detectar mais facilmente a ocorrência de acidentes?!?!? Mas como? Não chegam as câmaras das auto-estradas? Será que estão a pensar munir igualmente o DEM como um sistema GPS, que vai permitir localizar em tempo real e a qualquer momento a localização do veículo?

Não consegui ainda perceber se esta iniciativa teve o aval positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas a mim parece-me claramente uma medida abusiva por parte do Governo e que entra em conflito directo com o direito à privacidade por parte dos cidadãos. A saber, aqui fica a transcrição de alguns dos direitos que assistem os cidadãos e que foram consagrados pela Lei de Protecção de Dados.

“Direito de oposição

  • Tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou de qualquer outra forma de prospecção.
  • Tem o direito de se opor a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing da empresa.
  • Tem o direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.
  • Tem o direito de se opor, nalguns casos previstos na lei, a que os seus dados não sejam objecto de tratamento, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

Outros Direitos

  • Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita e leal.
  • Exigir que os seus dados pessoais não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e consentimento.
  • Impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha.
  • Não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados automatizado, destinado a avaliar, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito ou o seu comportamento.”
  • Carlos Martins

    A CNPD votou “contra.”Concordo contigo na questão da privacidade; já não concordo naquilo de usar estes(ou outros) sistemas para o controlo das velocidades médias.(Coisa que ficou encravada pelo motivos da “privacidade”, por ex. na VCI do Porto, e que seria feita pelo reconhecimento das matrículas.)É que, principalmente nas AE, só lá anda quem quer – e acho que devia ser obrigatório esse controlo do tempo de entrada e de saída.Diz a lei diz que só se pode andar a 120Km/h.Ora, andando eu a 120Km/h, só vejo veículos a passar por mim, alguns a velocidades que até arrepiam.Não discuto se nalguns troços se pudesse andar a 160, ou 180kM/h em segurança – não é isso que está em causa, o que está em causa é o sentido de total impunidade de quem desrepeita sistematicamente estes limites, com arrogância face aos outros utentes que circulam nas mesmas estradas cumprindo as regras…. bem sei que é uma linha “perigosa”, entre usar estas tecnologias para o “bem” ou descambar para uma sociedade “bigbrother”… mas quando as regras são só para alguns… qual a solução?(Aceitam-se sugestões 😉

  • André Barreiros

    O Dispositivo Electrónico de Matrícula e um Governo que mete “Águas” Com tanta preocupação na cabeça, os portugueses ainda não se aperceberam que, em Janeiro próximo, o ministro Mário Lino vai tentar obrigar-nos a comprar um dispositivo electrónico de identificação de matrícula (DEM). Quem tenha “veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis”, vai ter de pagar €10 euros, ou mais, por um aparelho que não pediu, não pode confiar nem recusar. O sistema até podia ser bom, caso não o tivessem, de forma autoritária, tornado obrigatório e muito lucrativo para os rapazes do costume.Sinto-me impelido a respingar contra a arrogância do Decreto 240/X, aprovado pela Assembleia da República em Julho passado, e que autoriza o Governo a avançar com o DEM num prazo de 300 dias. Com pouco tempo para garantir transparência e futura privacidade aos Portugueses, o Governo vai agindo na penumbra. Digo que o Ministro vai “tentar” impingir-nos isto com a convicção que a coisa pode, até Maio de 2009, ter um revés. Porém, num curto espaço de tempo fez-se pronta a regulação, avaliação e contratualização do Dispositivo Electrónico de Matrícula e, sem que tivesse voltado a ser notícia de jornal, o DEM está quase pronto para entrar em acção.Está pronto o negócio que começou vários meses antes da aprovação da Lei. Até porque o importante não é a privacidade, ou não, dos cidadãos, os apupos e vaias na AR, a necessidade ou oportunidade do DEM. O primo movis é o lucro e a entrega dos portugueses como clientes obrigatórios de um negócio que não pode falhar.O Governo oferece mais de 6 milhões de compradores forçados, viabilidade legal e financiamento público a quem queira aproveitar a oportunidade de negócio. A esta vantagem acresce o facto de o dispositivo custar cerca de 1cêntimo e ser impingido ao cidadão a 10 euros ou mais. Houve concurso Público? Debate e transparência? Nem moita!Quem é esta gente? Ex-jovens do tipo servil e neoliberal, trepadores sociais obsessivos, incultos e amorais, resultado ejaculado do novo-riquismo cavaquista e da imoralidade dos políticos que, desde então, não mais largaram o Poder.O “Caso DEM” terá um embrulho semelhante ao acordo para a alienação do espaço ribeirinho de Alcântara; ou à entrega do Programa e-escolinhas e computador Magalhães nas mãos de obscuros interesses privados, anulando qualquer benefício que vá além da Propaganda e anedotário nacional.Para entender o modus operandi destes esquemas temos que nos centrar na figura de Mário Lino e seus acólitos. O seu ministério de Lino é a base dos “grandes projectos” e de ex-colaboradores sua fonte inesgotável de génios: os sempre eficazes ex-funcionários das Águas de Portugal. É um aviso, estamos a lidar com vendedores de água! Por exemplo: o secretário de Estado adjunto das obras públicas e comunicações e responsável máximo pelo DEM, Paulo Campos, fez-se homem nas Águas de Portugal. O agora SEAOPC tem a seu cargo as rédeas da Autoridade de Segurança da Ponte 25 de Abril; Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo; Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações; Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário; Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.; ICP – Autoridade Nacional de Comunicações; Obra Social do Ministério das Obras Públicas; EP – Estradas de Portugal, E. P. E.; Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E.; Ana – Aeroportos de Portugal, S. A.; TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.; Naer – Novo Aeroporto, S. A.; EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.; ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.; CTT – Correios de Portugal, S. A.; Portugal Telecom, SGPS, S. A.; e mais qualquer coisinha… Alguém falou em estranha concentração de poderes? De uma forma ou outra, grande parte das negociatas do Ministério de Lino passam pelo seu crivo, autorização e controle. À semelhança do “Padrinho” este Governo iniciou a moda das “propostas que não se pode recusar”. Qualquer projecto de obra pública é tomado como urgente e demasiado complexo; de modo a ser autorizado por decreto, sem concurso público, gerido e controlado na sombra do secretismo legal de actividade privada. Essa actividade privada, privilegiada pela proximidade ao poder, é que nos anda a comer por parvos. Querem lá eles saber se o dispositivo pode ou não ser usado para espiolhar. O que eles querem é vender um pedaço de plástico com cem por cento de lucro e ter 6 milhões de “patos” à disposição.Não há como olhar para os currículos dos homens chave das grandes obras futuras para encontrar a teia Sócrates/Lino/Paulo Campos/Águas de Portugal. Injusta generalização, é certo, mas que nos ajuda a contextualizar os métodos desta pandilha. É gente que se formou com a privatização do sector mais vital da Nação. Aprenderam a fazer dinheiro com o abastecimento de um bem Público e essencial às populações, provavelmente o serviço público mais simbólico e primal da civilização.Vendiam água e descobriram que “o melhor negócio do Mundo é aquele em que as pessoas são obrigadas a comprar o produto, ao preço que se quiser e sem que lhes reste qualquer alternativa”. Assim mesmo, como já ouvi dizer!É assim que Sócrates e Lino fazem política e negócio há mais de 3 anos com maioria absoluta. Distribuindo riqueza a muito poucos, exigindo quase tudo aos que menos usufruem. Obra para o futuro? Nada disso, provavelmente, já estão todos a preparar a retirada para colher os frutos dos acordos firmados como gestores do império privado que têm vindo a organizar. As obras em Portugal só avançam quando estão garantidas fortunas às empresas geridas pelos lacaios do Governo. É o semear de futuros “tachos” em empresas onde Portugueses são clientes compulsivos.Até quando o aturamos? Até nos forçarem a comprar o dispositivo ignóbil de matrícula ou depois?A indignação e desobediência civil são os meios que temos à disposição. Talvez se consiga, pelo menos, afugentá-los.É só pegar o fio à meada e começar a desembaraçar o novelo. NOTA:A pré-análise de um eventual abuso de autoridade é tão subjectiva como a legitimidade moral dos mais dissimulados servidores do Estado. Os políticos portugueses vivem há séculos na sombra da Lei, da Justiça e da Autoridade. É a tradição; protegem-se uns aos outros e cá fora são todos semelhantes homens de negócios. Nada tenho contra quem trabalha, ou trabalhou, nas Águas de Portugal e agora vive sob a asa de Mário Lino. Presto as minhas homenagens, aliás, a um honesto canalizador que durante três dias tentou, e conseguiu, desentupir os canos velhos da casa dos meus pais; em vez de refazer toda a canalização, coisa que lhe daria mais lucro e lhe fora proposto. Mas este Homem não servia para as “Águas” onde Sócrates pescou os seus gestores políticos. Excessivamente sério e com intenções de se deitar com consciência tranquila…

  • Carlos Serrao

    @Carlos MartinsMas Carlos, em relação ao controlo da velocidade, não é para isso que serve a nossa polícia? Não se tem investido muitos euros em apetrechar a nossa BT com novos radares e novos carros, com o intuito de se apanharem os aceleras.Pois bem, um sistema de multa automática, não obrigado!Aliás, é muito mais fácil apostar em meios punitivos do que na edução e formação dos condutores (e na fiscalização da forma como essa educação é ministrada), e na melhoria das nossa rede de estradas – sim temos muitas, mas com que qualidade?Enfim, o assunto dá pano para mangas… mas este DEM é intrusivo no que toca ao aspecto privacidade.

  • Carlos Serrao

    @André BarreirosBem grande comentário – extenso… isto deve ser um post algures num blog, não?A indignação e desobediência civil são os meios que temos à disposição. Talvez se consiga, pelo menos, afugentá-los.Mas ao que parece toda a gente anda satisfeita. Basta olhar para as sondagens nos jornais – ou sera que controlam igualmente as sondagens e os jornais.Ainda me recordo que por causa de um aumento de portagens na 25 de Abril, se armou uma escaramuça de todo o tamanho que acabou por derrubar um Governo. Agora por coisas muito mais graves, parece-me que todos estão contentes.

  • Luís Carvalho

    E aí está o DEM que até parece ter sido criado pelo DEMónio. Mas não , foi criado por este Governo inqualificável e, com pézinhos de lã, até parece que já foi aprovado pela Assembleia da República. Por este andar, e se não mudarmos rapidamente de Governo, ainda acabamos por pagar compulsivamente o sol que nos aquece e o ar que respiramos. A prepotência esgota a paciência. Será que os carros dos Ministros, Secretários de Estado, Sub-Secretários de Estado, Presidentes de Câmaras, etc., etc. também vão ter DEM ou criar-se-ão umas “honrosas” excepções para estas individualidades ? Proponho que se crie na Net um “abaixo assinado” para que os Portugueses que não estão de acordo com esta inovação (que suponho não existe nos outros países da UE com os quais muitas vezes se fazem comparações) inscrevam o seu NÃO.

  • andre pinho

    O DEM e mais um dispositivo para controlar as velocidades,e mais uns milhoes de euros para o cofre do estado. Por isso se nao for como customa-se disser “o ze povinho”e que paga ,se nao formos nos a pagar os impostos o nosso querido governo,nao pode passar ferias,nao pode comprar casas por meia duzia de euros,e fora outras coisas.Eu nao desejo mal a ninguem mas devia cair uma bomba na assembleia,mas todos os comedores la dentro.

  • andre pinho

    Mais um chip.Quem teve esta ideia fabulosa.Dou os meus parabens para quem inventou o DEM ,agora podemos andar na estrada tranquilos.ja nao vai haver carjacking,nao vai haver carros roubados,porque temos o DEM.Assim os ladroes nao podem roubar,porque tem o DEM.Mas dou uma ideia aos ladroes partem o vidro da carro,retiram o fabuloso DEM,assim ja pode levar o carro a vontade e nao se esqueçam ,meter o DEM no lixo.Assim a policia ja sabem onde ta o veiculo.

  • Domingos

    O DEM poderá vir a ser utilizado para fiscalizar velocidades, ou verificar se o seguro está em dia, mas o principal objectivo para já é permitir o pagamento de portagens; não as já existentes e pagas com a VV, mas novas portagens em IPs e ICs e taxas de congestionamento à entrada de cidades. Digamos que o DEM é um meio tecnologicamente mais fiável de cobrar as ditas taxas do que os métodos actualmente em uso (por ex em Londres) através de câmaras fixas e móveis. Quanto à prevenção do carjacking, o argumento mete água por todos os costados; ou bem que o DEM é localizável por GPS (e aí temos uma seríssima violação da privacidade), ou bem que não é, e aí não estou a ver como vão localizar o veículo roubado através do DEM, mesmo supondo que o ladrão não o deita fora.Os objectivos deste sistema não estão devidamente esclarecidos, nem houve o necessário debate público para sabermos se o queremos ou não aceitar. Penso que é necessário primeiro alertar as consciências e colocar o assunto na ordem do dia mediático. De agora até às eleições será a melhor altura, de forma a obrigar os partidos a tomar posição antes de ser tarde demais. Este gov parece ser partidário as políticas do facto consumado; decidir antes de debater, implementamos primeiro, pq depois pouco importa que reclamem – já ninguém para o comboio. Já agora, alguém reparou no pequeno artigo de opinião de MFL na secção de economia do Expresso há umas semanas atrás? Era precisamente sobre – e contra – o DEM. Será que vamos tb nós tirar o dedo do traseiro e começar a agitar as águas? Este blogue já é um começo; falta o resto. Sou todo ouvidos.

  • Carlos Serrao

    Da forma como o DEM está definido, é mais um dispositivo imposto pelo estado, tal como o Cartão do Cidadão, que vai ser inteiramente (ou quase) suportado pelo cidadão, para facilitar o estado na cobrança de mais alguns impostos – como já pagamos poucos, vamos pagar mais uns quantos.Mas mesmo assim, o que me preocupa mesmo mais é o potencial atentado à nossa privacidade. À nossa livre mobilidade…Todos sabemos que será simples usar estes dados para fins menos próprios.

  • smdsm

    Ouvi dizer que seria tambem uma forma de só accionar o seguro automóvel só quando o veículo anda … ou algo parecido. Sabem alguma coisa sobre o assunto???

  • Carlos Serrao

    Não… isso não tem nada que ver com o DEM.Existem alguns projectos de algumas seguradoras “low-cost” para implementarem um sistema desses.

  • NMP

    Desculpem a intromissão, tenho estado a adorar este blog, eu sei, de fonte segura que está em funcionamento, sem o conhecimento da CNPD nem dos incautos condutores, leitores de RFID. Eles estão em alguns postes de iluminação pública em locais estratégicos de entrada e saida de fluxos. Servem para determinar velocidades (S=vt) e movimentação de veiculos. (Suspeitos ou não) Sendo que a distância entre postes é fixa e regular, fácilmente se determina a velocidade.Carlos Serrão quanto às tuas dúvidas:1-”…Será que estão a pensar munir igualmente o DEM como um sistema GPS, que vai permitir localizar em tempo real e a qualquer momento a localização do veículo?…”Com o sistema de postes de iluminação a funcionar através da Rede Eléctrica/Rede Internet e com acesso a um PC faz-se um Rastreamento detalhado.2-”…quem controla esta informação? E já agora quem controla os controladores?…”Essa é fácil o Ministério da Administração Interna controla a informação e a NSA controla-nos a todos, qual é a tua dúvida?

  • Jopi-9

    Quanto ao DEM só há uma coisa a dizer…”Quem não deve não teme”.

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