Carlos Serrão

as minhas notas e página pessoal…

Apple store Portugal e as garantias…

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Já li em vário sítios (aqui, aqui e aqui) (ainda não confirmei na loja) que a garantia que a Apple oferece para os seus produtos é de apenas 1 ano.

Isto, a ser verdade, é ilegal face às normas de Portugal e da própria União Europeia, que estabelecem um período de 2 anos de garantia.

Tive o cuidado de confirmar junto da DECO (como podem ver aqui neste artigo), e é fácil perceber que o período de garantia em vigência para este tipo de artigos para o espaço europeu é de 2 anos.

Aqui em Portugal o DL 67/2003 (“Lei do Consumidor”) estabelece o período de 2 anos como garantia dos bens móveis, como podem ver aqui:

Artigo 5.º do DL 67/2003

Prazos

1 – O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

2 – Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.

3 – Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

4 – Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.

5 – O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações dereparação da coisa.

Vai ser giro ver queixas a chover em cima da loja da Apple.

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